“Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.618, de 22.6.2020, fl. 115.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC