“Dispõe sobre incentivo quanto a utilização de protesto extrajudicial das decisões transitadas em julgado.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.594, de 15.5.2020, fl. 102.
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“Dispõe sobre incentivo quanto a utilização de protesto extrajudicial das decisões transitadas em julgado.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC