“Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Município de Rio Branco.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.488, de 2.12.2019, fl. 116.
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“Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Município de Rio Branco.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC