“Determina suspensão de comparecimentos mensais de indivíduos que estejam cumprindo penas em regime aberto, medidas cautelares ou outras obrigações.”
- Origem: COMARCAS
- Publicação: DJE nº 6.779, de 25.2.2021, p. 124.
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“Determina suspensão de comparecimentos mensais de indivíduos que estejam cumprindo penas em regime aberto, medidas cautelares ou outras obrigações.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC