“Autoriza o recebimento de petições e documentos diretamente pelo Setor de Protocolo do TJAC e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, até o dia 31 de dezembro de 2014.” – REVOGADA
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.147, de 29.4.2014, fls. 116-117.
- Visulizar na íntegra:
“Autoriza o recebimento de petições e documentos diretamente pelo Setor de Protocolo do TJAC e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, até o dia 31 de dezembro de 2014.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC