547/2016-Portarias-PRESI “Autoriza nas unidades do 2º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, as intimações da Fazenda Pública sejam feitas eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail).” Origem: PRESI Publicação: DJE nº 5.631, de 2.1.2016, fl. 103. Visulizar na íntegra: