“Autoriza nas unidades do 2º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, as intimações da Fazenda Pública sejam feitas eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail).”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.631, de 2.1.2016, fl. 103.
- Visulizar na íntegra:
“Autoriza nas unidades do 2º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, as intimações da Fazenda Pública sejam feitas eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail).”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC