547/2016-Portarias-PRESI

  • “Autoriza nas unidades do 2º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, as intimações da Fazenda Pública sejam feitas eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail).”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.631, de 2.1.2016, fl. 103.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 24/09/2020