“Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, biênio 2015-2017.” – REVOGADA
- Origem: COMPE
- Publicação: Publicado no DJE nº 5.383, de 20.04.2015, fl. 176.
- Visulizar na íntegra:
“Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, biênio 2015-2017.” – REVOGADA