545/2015-Portarias-PRESI “Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, biênio 2015-2017.” – REVOGADA Origem: COMPE Publicação: Publicado no DJE nº 5.383, de 20.04.2015, fl. 176. Visulizar na íntegra: