5/2022-Provimentos-COGER

  • “Regulamenta o procedimento de organização da Central de Processamento Eletrônico – CEPRE e do Núcleo de Processamento dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco, bem como estabelece as respectivas regras gerais de funcionamento.” – REVOGADO

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 7.097, de 5.7.2022, p. 99-100.
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“Regulamenta o procedimento de organização da Central de Processamento Eletrônico – CEPRE e do Núcleo de Processamento dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco, bem como estabelece as respectivas regras gerais de funcionamento.” – REVOGADO

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC