“Institui grupo de Trabalho encarregado da elaboração de minuta de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.515, de 14.1.2020, fls. 170-171.
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“Institui grupo de Trabalho encarregado da elaboração de minuta de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC