49/2020-Portarias-PRESI

  • “Institui grupo de Trabalho encarregado da elaboração de minuta de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas com­petências e dos juízes criminais e sua substituição.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 6.515, de 14.1.2020, fls. 170-171.
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“Institui grupo de Trabalho encarregado da elaboração de minuta de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas com­petências e dos juízes criminais e sua substituição.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC