44/2021-Portarias Conjuntas

  • “Regulamenta e estabelece o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada por equipes multidisciplinares no pré e pós audiência de custódia na Vara de Execução de Penas e Alternativas Penais da Capital do Estado do Acre e dá outras providências.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 6.750, de 11.1.2021, fls. 66-69.
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“Regulamenta e estabelece o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada por equipes multidisciplinares no pré e pós audiência de custódia na Vara de Execução de Penas e Alternativas Penais da Capital do Estado do Acre e dá outras providências.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC