“Altera a Resolução n. 3, de 5.8.2013, do Conselho da Justiça Estadual, que regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29.1.2013.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Altera a Resolução n. 3, de 5.8.2013, do Conselho da Justiça Estadual, que regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29.1.2013.”