3/2008-Súmulas

  • “A existência de processo criminal, segundo a lei local, impede a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção, sem que isso viole o princípio constitucional da presunção da inocência.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: Publicado no DJE nº 3.930, de 13.4.2009, fl. 8.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 28/09/2020