“Dispõe sobre a instituição do fluxograma da audiência de apresentação.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.514, de 3.11.2015, fls. 163-164.
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“Dispõe sobre a instituição do fluxograma da audiência de apresentação.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC