3/2013-Resoluções-COJUS

  • “Regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.”

  • Origem: COJUS
  • Publicação: DJE nº 4.970, de 5.8.2013, fl. 71.
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“Regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC