“Regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.”
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE nº 4.970, de 5.8.2013, fl. 71.
- Visulizar na íntegra:
“Regulamenta o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC