3.087/2015

  • “Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que ‘Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências’.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.709, de 24.12.2015, fls. 4-5.
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020