“Altera o artigo 5º e revoga o parágrafo único do mesmo artigo, ambos da Resolução n.º 08/2014, do Conselho Estadual da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Altera o artigo 5º e revoga o parágrafo único do mesmo artigo, ambos da Resolução n.º 08/2014, do Conselho Estadual da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”