“Altera a Resolução nº 154, de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência, para incluir na competência dos Juízos das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento das ações de divórcio ou de dissolução de união estável propostas pela ofendida.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 6.591, de 12.5.2020, fls. 94-95.
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“Altera a Resolução nº 154, de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência, para incluir na competência dos Juízos das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento das ações de divórcio ou de dissolução de união estável propostas pela ofendida.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC