246/2020-Resoluções-TPADM

  • “Altera a Resolução nº 154, de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denomi­nação e competência, para incluir na competência dos Juízos das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento das ações de divórcio ou de dissolução de união estável propostas pela ofen­dida.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 6.591, de 12.5.2020, fls. 94-95.
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“Altera a Resolução nº 154, de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denomi­nação e competência, para incluir na competência dos Juízos das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento das ações de divórcio ou de dissolução de união estável propostas pela ofen­dida.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC