22/1998-Provimentos-COGER

  • “Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020