22/1998-Provimentos-COGER

  • “Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal.”

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“Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC