“Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal.”
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“Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC