“Altera, em parte, o Anexo I da Resolução n.º 152, de 31 de janeiro de 2011, e outras providências.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 5.537, de 7.12.2015, fl.155.
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“Altera, em parte, o Anexo I da Resolução n.º 152, de 31 de janeiro de 2011, e outras providências.”