2.939/2014

  • “Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 11.467, de 30.12.2014, fl. 25.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 09/09/2020