2.534/2011

  • “Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fls. 8-19.
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“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC