2/2020-Recomendação-COGER

  • “Dispõe sobre o código de movimentação a ser utilizado na homologação do acordo de não persecução penal.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.580, de 24.4.2020, fl. 212.
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“Dispõe sobre o código de movimentação a ser utilizado na homologação do acordo de não persecução penal.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC