“Dispõe sobre o código de movimentação a ser utilizado na homologação do acordo de não persecução penal.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.580, de 24.4.2020, fl. 212.
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“Dispõe sobre o código de movimentação a ser utilizado na homologação do acordo de não persecução penal.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC