“Estabelece a ordem de substituição das autoridades judiciárias de primeira instância para efeito de prorrogação automática de jurisdição.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 4.318, de 24.11.2010, fl. 03.
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“Estabelece a ordem de substituição das autoridades judiciárias de primeira instância para efeito de prorrogação automática de jurisdição.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC