182/2013-Resoluções-TPADM

  • “Regulamenta no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre a Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras providências.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 5.061, de 16.12.2013, fl. 117.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 16/09/2020