18/2020-Provimentos-COGER

  • “Altera a redação do artigo 600-A Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo Provimento COGER nº 16/2016, dispondo sobre o peticionamento eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para estendê-lo às Comarcas do interior.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.624, de 30.6.2020, fls. 105-106.
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“Altera a redação do artigo 600-A Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo Provimento COGER nº 16/2016, dispondo sobre o peticionamento eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para estendê-lo às Comarcas do interior.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC