175/2013-Resoluções-TPADM “Altera a Resolução n. 154, de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência.” Origem: TPADM Publicação: DJE nº 4.998, de 16.09.2013, fls. 56-57. Visulizar na íntegra: