“Dispõe sobre a criação do Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.639, de 21.3.2012, fls. 01-05.
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“Dispõe sobre a criação do Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC