16/2015-Portarias-Conjunta

  • “Nova redação ao art.  1º da Portaria Conjunta nº 15/2015, que trata das citações da Fazenda Pública Estadual nas unidades do 1º grau de jurisdição.”

  • Origem: CONJ
  • Publicação: DJE nº 5.408, de 27.05.2015, fl. 104.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 03/09/2020