“Dispõe sobre a concessão de diárias a Magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.365, de 01.02.2011, fls. 4-7.
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“Dispõe sobre a concessão de diárias a Magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”