“Altera o Provimento COGER nº 10/2016, para acrescentar o inciso VI, no art. 191 e, o § 1º, no art. 785, objetivando vedar a cobrança de anotação remissiva sem a existência de ato originário.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.887, de 5.8.2021, p. 92.
- Visulizar na íntegra:
“Altera o Provimento COGER nº 10/2016, para acrescentar o inciso VI, no art. 191 e, o § 1º, no art. 785, objetivando vedar a cobrança de anotação remissiva sem a existência de ato originário.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC