15/2021-Provimentos-COGER

  • “Altera o Provimento COGER nº 10/2016, para acrescentar o inciso VI, no art. 191 e, o § 1º, no art. 785, objetivando vedar a cobrança de anotação remissiva sem a existência de ato originário.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.887, de 5.8.2021, p. 92.
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“Altera o Provimento COGER nº 10/2016, para acrescentar o inciso VI, no art. 191 e, o § 1º, no art. 785, objetivando vedar a cobrança de anotação remissiva sem a existência de ato originário.”

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC