15/2019-Provimentos-COGER

  • “Altera o Provimento COGER nº 16/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, e dá outras providências. Comunicação ao INSS das sentenças criminais, em que for constatada a existência de crime contra a vida, praticado por dependente da vítima, nos moldes do art. 74, § 1º da Lei n. 8.213/1991.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.463, de 24.10.2019, fls. 182-183.
  • Visulizar na íntegra:
| Sem categoria | Sem tags

“Altera o Provimento COGER nº 16/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, e dá outras providências. Comunicação ao INSS das sentenças criminais, em que for constatada a existência de crime contra a vida, praticado por dependente da vítima, nos moldes do art. 74, § 1º da Lei n. 8.213/1991.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC