“Altera o Provimento COGER nº 16/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, e dá outras providências. Comunicação ao INSS das sentenças criminais, em que for constatada a existência de crime contra a vida, praticado por dependente da vítima, nos moldes do art. 74, § 1º da Lei n. 8.213/1991.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.463, de 24.10.2019, fls. 182-183.
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“Altera o Provimento COGER nº 16/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, e dá outras providências. Comunicação ao INSS das sentenças criminais, em que for constatada a existência de crime contra a vida, praticado por dependente da vítima, nos moldes do art. 74, § 1º da Lei n. 8.213/1991.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC