“Dispõe sobre normas de eliminação física de processos findos no âmbito dos Juizados Especiais e dá outras providências.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.237, de 22.07.2010, fls. 04-05.
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“Dispõe sobre normas de eliminação física de processos findos no âmbito dos Juizados Especiais e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC