14/1997-Provimentos-COGER

  • “Disciplina o recebimento, pelo juiz competente, e a remessa dos autos de Inquérito Policial ao Ministério Público.”

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“Disciplina o recebimento, pelo juiz competente, e a remessa dos autos de Inquérito Policial ao Ministério Público.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC