“Disciplina as atribuições dos cargos instituídos pela Lei Complementar nº 181, de 12 de março de 2008 e dá outras providências.” – REVOGADA
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 4.148, de 10.03.2010, fls. 08-09.
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“Disciplina as atribuições dos cargos instituídos pela Lei Complementar nº 181, de 12 de março de 2008 e dá outras providências.” – REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC