134/2009-Resoluções-TPADM “Dá nova denominação à Vara da Infância e da Juventude, autoriza a instalação da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco e fixa a competência de ambas.” Origem: TPADM Publicação: DJE nº 4.092, de 11.12.2009, fl.12. Visulizar na íntegra: