13/2000-Provimentos-COGER “Instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Revogação, em parte, do Provimento nº 12/2000. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Suspensão temporária da distribuição de processos à 1ª Vara da Fazenda Pública.” Origem: COGER Publicação: - Visulizar na íntegra: