“Instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Revogação, em parte, do Provimento nº 12/2000. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Suspensão temporária da distribuição de processos à 1ª Vara da Fazenda Pública.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC