13/2020-Portarias-COGER

  • “Determina que os depósitos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional dos processos nas ações criminais, serão destinados prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.562, de 26.3.2020, fl. 48.
  • Visulizar na íntegra:
| Sem categoria | Sem tags

“Determina que os depósitos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional dos processos nas ações criminais, serão destinados prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC