1299/2014-Portarias-PRESI “Autoriza o recebimento de petições e documentos diretamente pelo Setor de Protocolo do TJAC e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, até o dia 31 de dezembro de 2015.” – REVOGADA Origem: PRESI Publicação: DJE nº 5.314, de 5.1.2015, fl. 30. Visulizar na íntegra: