“Dispõe sobre a especialização da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco em Vara de Proteção à Mulher.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 3.632, de 18.01.2008, fl. 04.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a especialização da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco em Vara de Proteção à Mulher.”