“Estabelece o porte postal de remessa e retorno de autos com os valores estabelecidos na tabela de tarifas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.” REVOGADA
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Estabelece o porte postal de remessa e retorno de autos com os valores estabelecidos na tabela de tarifas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.” REVOGADA