“Dispõe sobre as férias dos Juízes de Direito de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 3.355, de 23.11.2006, fl. 01.
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“Dispõe sobre as férias dos Juízes de Direito de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.” – REVOGADA