“Dispõe sobre o controle de estatística de produtividade relativa às homologações de acordo em feitos remetidos pelas unidades jurisdicionais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.”
Origem: COGER
Publicação: DJE nº 5.555, de 6.1.2016, fls. 10-11.