“Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívidas Judiciais e dá outras providências.” – REVOGADO
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.377, de 10.04.2015, fls. 126-127.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívidas Judiciais e dá outras providências.” – REVOGADO