12/2006-Provimentos-COGER

  • “Prevê o procedimento a ser adotado para o fim de se conceder a isenção do pagamento de emolumentos ao cidadão que não possui suficiente condição financeira.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 3.232, de 22.5.2006, fl. 2.
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“Prevê o procedimento a ser adotado para o fim de se conceder a isenção do pagamento de emolumentos ao cidadão que não possui suficiente condição financeira.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC