“Prevê o procedimento a ser adotado para o fim de se conceder a isenção do pagamento de emolumentos ao cidadão que não possui suficiente condição financeira.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 3.232, de 22.5.2006, fl. 2.
- Visulizar na íntegra:
“Prevê o procedimento a ser adotado para o fim de se conceder a isenção do pagamento de emolumentos ao cidadão que não possui suficiente condição financeira.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC