“Regula o afastamento de magistrados, nos termos do inciso I, do art. 73 da Lei Complementar n.º 35/79.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 3.269, de 14.7.2006, p. 1-2.
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“Regula o afastamento de magistrados, nos termos do inciso I, do art. 73 da Lei Complementar n.º 35/79.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC