“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) para normatização concernente às comunicações do Estado do Acre por meio eletrônico.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.997, de 6.11.2017, fls. 137-138.
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“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) para normatização concernente às comunicações do Estado do Acre por meio eletrônico.”