11/2017-Provimentos COGER “Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) para normatização concernente às comunicações do Estado do Acre por meio eletrônico.” Origem: COGER Publicação: DJE nº 5.997, de 6.11.2017, fls. 137-138. Visulizar na íntegra: