11/2016-Portarias-COGER

  • “Dispensa o uso do selo digital de fiscalização (e-selo) nos atos vinculados ao processo de habilitação do Casamento Coletivo do Projeto Cidadão – Edição 2016.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.645, de 20.5.2016, fl. 92.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 22/09/2020