11/2005-Provimentos-COGER “Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados.” Origem: COGER Publicação: -DJE nº 3.095, de 21.11.2005, fls. 3-4. Visulizar na íntegra: