“Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 3.095, de 21.11.2005, fls. 3-4.
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“Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados.”