11/2005-Provimentos-COGER

  • “Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 3.095, de 21.11.2005, fls. 3-4.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020