“Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados.”