11/2018-Emendas Regimentais

  • “Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre sobre as comissões permanentes.”

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 6.238, de 19.11.2018, fl.115.
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Fonte: Atualizado em 09/09/2020