10/2003-Instruções Normativas

  • “Dispõe sobre a delegação de competência para proceder assinatura em despachos e ofícios e demais atos necessários ao bom andamento dos serviços do Tribunal de Justiça.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 2.946, de 14.03.2005, fl. 02.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 22/09/2020