10/2003-Instruções Normativas “Dispõe sobre a delegação de competência para proceder assinatura em despachos e ofícios e demais atos necessários ao bom andamento dos serviços do Tribunal de Justiça.” Origem: PRESI Publicação: DJE nº 2.946, de 14.03.2005, fl. 02. Visulizar na íntegra: